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A Lei

Vamos lá ver se a gente se entende:

– O PS tem toda a legitimidade de não querer negociar com o PSD-CDS.

– O PS tem toda a legitimidade para fazer um acordo com o PCP e o BE e até formar governo com eles e garantir uma maioria parlamentar.

– É legítimo que o PSD-CDS queiram negociar com o PS e até abdiquem de algumas bandeiras, ou até aceitem propostas que na campanha criticaram, para conseguir um entendimento com o PS.

– É legítimo que o PCP e o BE queiram negociar com o PS e até abdiquem de algumas bandeiras, ou até aceitem propostas que na campanha criticaram, para conseguir um entendimento com o PS.

– Um governo PS apoiado pelo PCP e BE ou mesmo PS-PCP-BE não é nenhum bicho papão, nem a direita vai toda para os gulagues, nem os funcionários da direita vão ser saneados, nem vamos sair da NATO, nem do Euro, nem vamos rasgar o Tratado Orçamental, nem nada disso.

– Um governo minoritário do PSD-CDS, sem qualquer acordo prévio com o PS, não é inédito – já houve pelo menos três em Portugal – e a viabilidade dos documentos estratégicos pode bem ser adiada para cada momento e portanto nada obriga Passos Coelho e Costa a chegarem a acordo.

– Portugal é um regime semiparlamentar, onde existe um Parlamento e um Presidente da República com determinados poderes que se complementam e está no meio termo entre um regime presidencialista, como o brasileiro ou o americano, e um regime parlamentar como o britânico. Não é tão presidencialista como o francês e por isso é semiparlamentar. Daí resulta que a comparação com a formação de governos noutros países só é possível com democracias com um sistema idêntico ao nosso.

– É legítimo que um dos partidos que não venceu as eleições possa formar governo, em Portugal, se encontrar uma maioria no Parlamento que o sustente. Este entendimento está expresso na constituição, apesar de grandes democratas como Mário Soares, como presidente da República, em 1987, ter entendido o contrário e provocado eleições.

– É legitimo que o Presidente da Republica indigite Passos Coelho como primeiro-ministro, mesmo sabendo que a maioria de esquerda no Parlamento vai chumbar o programa de Governo e que serão marcadas eleições quando a Constituição o permitir.

– É legitimo que se Costa chegar a Belém e disser que tem um compromisso com o PCP e o BE e estes dois partidos o confirmarem, o Presidente da República indigite Costa como primeiro-ministro e dê posse ao governo, mesmo sabendo que poderá ter uma duração limitada.

– É legitimo que António Costa prefira ser primeiro-ministro de um governo minoritário e envolto em polémica e até critica interna do seu partido, a ficar conhecido como um usurpador que perdeu o que seria impensável perder.

– É legitimo que Passos Coelho e Portas estejam chateados e frustrados por terem ganho nas urnas e não consigam formar governo.

– É legitimo que Passos e Portas estejam muito chateados por não terem lugares para distribuir.

– É legitimo que Costa queira muito distribuir lugares às suas clientelas.

– É natural que a oposição interna a Costa se tenha calado na iminência de haver lugares para distribuir proporcionalmente pelas sensibilidades todas.

Ou seja,

Saibamos distinguir o que diz a Constituição e as leis do que é a opinião das pessoas.

A opinião é de cada um e tem subjacente um preconceito ideológico natural e saudável, a lei explica como é que o jogo se joga desapaixonadamente.

Agora vamos lá respeitarmo-nos uns aos outros, como um democracia com quatro décadas exige.